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dc.contributor.advisorda Rocha Cipriano, Juraci-
dc.contributor.authorNUNES DA SILVA, PATRÍCIA-
dc.date.accessioned2023-02-01T18:27:45Z-
dc.date.available2023-02-01T18:27:45Z-
dc.date.issued2022-12-22-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20085-
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é abordar o estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a exposição das leis, resoluções e outros documentos referentes ao direito das crianças e adolescentes existentes no Brasil, objetivando com isso uma compreensão e um conhecimento maior sobre a criança e seus direitos. No primeiro capítulo, Falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo uma grande arma de defesa dos direitos da infância e da juventude. Um modelo de legislação copiado por muitos países, capaz de conscientizar as autoridades para a necessidade de prevenir a criminalidade no seu nascedouro. Seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente. Medidas essas que se fundam na Lei n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - mais precisamente nos arts. 112 e seguintes dessa lei. No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas aplicadas como reprimenda aos atos infracionais praticados por menores e servem para alertar o infrator a conduta antissocial praticada e reeduca-lo para a vida em comunidade de maneira a explanar o que caracteriza um ato infracional e como ocorre a sua apuração. Visto isso, serão explicadas e exemplificadas todas as medidas socioeducativas, através das entidades envolvidas na reincersão.pt_BR
dc.subjectAdolescentes Infratores. Medidas Socioeducativas. Eficácia.pt_BR
dc.titleA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIEDUCATIVASpt_BR
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