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dc.contributor.advisorRodrigues de Souza Brito, Camila-
dc.contributor.authorDIAS GRAMACHO, FLAVIA-
dc.date.accessioned2023-01-18T16:38:37Z-
dc.date.available2023-01-18T16:38:37Z-
dc.date.issued2022-12-23-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20011-
dc.description.abstractEste Trabalho de Conclusão de Curso - TCC tem por finalidade realizar uma análise acerca da possibilidade de o Estado destituir o Poder Familiar dos pais ou responsáveis caso estes se omitem a vacinar os menores contra a Covid-19. Justifica-se tal tema pela falta de informação referente aos direitos e deveres inerentes ao Poder Familiar frente à escolha de imunizar ou não a criança e o adolescente com a vacina da Covid-19. Para que se obtivesse êxito, adotou-se uma metodologia de trabalho em que foram realizadas consultas em doutrinas, artigos científicos, dissertações, teses, jurisprudências e diversas legislações que estão ligadas a temática do estudo. Com a presente pesquisa, concluiu-se que a vacinação está diretamente ligada ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, e o direito à saúde é protegido pela Constituição Federal e por diversas outras leis, incluindo-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, negligenciar o direito que o menor possui de ser imunizado contra a Covid-19 e ter sua integridade física preservada pode acarretar diversas consequências aos pais ou responsáveis.pt_BR
dc.subjectPoder Familiar. Vacinação. Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Destituição.pt_BR
dc.titleCOVID-19, E AS RELAÇÕES DE FAMÍLIA NO BRASIL - (IN) VACINAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROVOCA A PERDA DO PODER FAMILIAR?pt_BR
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