Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20005| Title: | O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E OS ASPECTOS TEMPORAIS DE SUA APLICAÇÃO |
| Authors: | Rodrigues Ferreira Júnior, José RIBEIRO JUNIOR, DAUMY |
| Keywords: | Acordo. Lei nº 13.964 de 2019. Ministério Público. Regulamento. Histórico. Acordo de Não Persecução Penal. |
| Issue Date: | 26-Dec-2022 |
| Abstract: | O presente trabalho monográfico tem por objetivo compreender a importância do ANPP no sistema brasileiro, com auxílio da resolução nº 181/2017, emendado pela Resolução nº 183/2018 do CNMP. A metodologia escolhida é a compilação com consultas em livros, artigos científicos e web sites referentes ao assunto exato. O primeiro capítulo aborda a origem do ANPP, discorrendo sobre seu histórico. Busca compreender as noções gerais deste organismo, além de sua incorporação na legislação brasileira. O segundo capítulo trata sobre seus regulamentos, perfaz as hipóteses de impedimento e as reformas trazidas pela lei nº 13.964/19. Em conclusão, o terceiro capítulo faz um levantamento sobre os princípios do ANPP, desenvolvendo de forma sucinta sobre as noções gerais do sistema judiciário brasileiro. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20005 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Daumy Ribeiro Júnior.pdf | 312.63 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.