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dc.contributor.advisorMorato Stival, Mariane-
dc.contributor.authorBORGES SANTOS, ANA CAROLINA-
dc.date.accessioned2023-01-17T16:22:36Z-
dc.date.available2023-01-17T16:22:36Z-
dc.date.issued2022-12-19-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19995-
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo central estudar a importância dos direitos humanos relativos a criança e ao adolescente que cometem ato infracional se tornando um menor infrator e analisar a eficácia das medidas socioeducativas na ressocialização desses menores. Inicialmente de forma breve, falar-se-á sobre os conceitos e documentações em relação aos direitos humanos à criança, bem como elencar os direitos previstos na legislação brasileira em sua Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, no segundo capítulo, abordar a definição de menor infrator e o que leva esses jovens a criminalidade prematura e apresentar as medidas socioeducativas presentes do ECA, suas especificações e características de como devem ser aplicadas visando a ressocialização. Ademais, compreender se as intervenções na vida dos menores infratores feitas pelo Estado através das medidas socioeducativas tem a efícia prevista e quais os modos para instensificar e melhorar sua aplicablidade e proveito. Por fim, analisar, se há omissão por parte do Estado que acarretam a reincidência do menor infrator e exemplificar essa reincidência através de dados.pt_BR
dc.subjectCrianças. Adolescente. Menor Infrator. Medidas Socioeducativas. Ressocialização. Direitos Humanospt_BR
dc.titleDIREITOS HUMANOS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATORpt_BR
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