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dc.contributor.advisorGonçalves da Paixão, Alessandro-
dc.contributor.authorAUGUSTO RABELO VALADARES, LUIZ-
dc.date.accessioned2022-08-26T11:50:14Z-
dc.date.available2022-08-26T11:50:14Z-
dc.date.issued2022-07-01-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19487-
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem por finalidade expor as características e requisitos para validade dos contratos temporários, e o seu prejuízo para administração pública quando é declarado nulo. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica, artigos científicos, legislação atinente a matéria proposta, e também a análise do posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores. Serão trazidos à baila no primeiro capítulo os princípios diretores do regime jurídico administrativo e a legislação aplicada ao regime jurídico administrativo, quais são as espécies de agentes públicos, as formas de admissão no serviço público. Já no segundo capítulo tratam a respeito da contratação temporária, expondo quais são os tipos de contratos temporários existentes no ordenamento jurídico brasileiro, abordam as formas de exceção ao concurso público, o conceito de função, cargo e emprego público e também a legislação aplicada aos contratos temporários. Por Fim, o terceiro capítulo trata das condições para validade dos contratos temporários e encerra falando sobre o prejuízo a administração pública quando um contrato é declarado nulo.pt_BR
dc.subjectContratos. Requisitos. Validade. Nulos. Prejuízo. Administração.pt_BR
dc.titleCONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS E O SEU PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.pt_BR
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