ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL: (in) aplicabilidade da seletividade

Abstract

O trabalho monográfico a ser apresentado, busca mostrar de maneira aclarada uma compreensão sobre a tributação vinculada a nossa energia, e em especial o princípio que possibilita a minoração de suas alíquotas. Neste estudo o leitor fará um passeio pela a história do direito tributário no Brasil, e sua evolução até os dias de hoje, como também os princípios que regem esse direito, posterirormente verá de perto o que vem a ser o tributo de maior arrecadação para os cofres públicos, qual seja, o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação, com ênfase na sua incidência sobre o fornecimento da energia elétrica. Com a bagagem construída até este momento, a partir de todos os tópicos analisados, se terá uma análise da (in) aplicabilidade do princípio da seletividade no ICMS sobre a energia elétrica.