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dc.contributor.advisorJesus Rodrigues, Rivaldo-
dc.contributor.authorTEIXEIRA ARAÚJO, AMANDA STÉFANY-
dc.date.accessioned2022-08-22T13:46:48Z-
dc.date.available2022-08-22T13:46:48Z-
dc.date.issued2021-07-01-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19402-
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo estudar a (in)viabilidade da adoção de personalidade jurídica aos animais no ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é acerca de um panorama sobre os posicionamentos existentes adotados pelas doutrinas, projetos legislativos, assim como em artigos publicados na internet. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se os aspectos gerais sobre a personalidade jurídica, bem como a doutrina da personalidade jurídica, sob a óptica do Código Civil. O segundo capítulo ocupa-se em abordar a defesa dos animais frente ao ordenamento jurídico brasileiro à luz da Constituição Federal, Diploma Civilista e Leis Especiais. Por fim, o terceiro capítulo trata da posição doutrinaria e legislativa sobre os animais como sujeitos de direito, bem como o posicionamento da Declaração de Cambridge sobre a senciência animal.pt_BR
dc.subjectAnimais, Personalidade Jurídica, Sujeito de Direito.pt_BR
dc.titleDOTAÇÃO DE PERSONALIDADE AOS ANIMAIS NO DIREITO BRASILEIRO: (in)viabilidade?pt_BR
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