PROJETO DE LEI N° 2.303/2015: A POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE BITCOINS

Abstract

O presente estudo tem como tema as criptomoedas, mais propriamente os Bitcoins, e a possibilidade de proteção dos consumidores, no uso desse tipo de moedas nas relações de consumo, com a aprovação do Projeto de Lei no 2.303, de 2015. Considerando a expansão da utilização de novas tecnologias para efetivação das relações de consumo, a pesquisa teve como foco a proteção constitucional dos consumidores, e, por outro lado, a insegurança jurídica que paira nas relações comerciais que se valem das criptomoedas. A pesquisa buscou responder a seguinte questão:Considerando que as criptomoedas podem ser utilizadas em negociações por todo o mundo, o Projeto de Lei no 2.303, de 2015, realmente poderá assegurar os direitos dos consumidores brasileiros no uso de Bitcoins? O objetivo geral da pesquisa foi investigar se o Projeto de Lei no 2.303, de 2015, especificamente sobre seu artigo 3o, caso seja aprovado, realmente poderá assegurar os direitos dos consumidores no Brasil. Os objetivos específicos foram: compreender a evolução dos direitos dos consumidores, a fim de esclarecer o cenário atual, no qual se insere o Projeto de Lei no 2.303, de 2015; identificar e ponderar sobre as principais questões jurídicas relativas ao Bitcoin; analisar o Projeto de Lei no 2.303, de 2015, quanto à nova possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, quando da utilização de Bitcoins. Como metodologia, o estudo utilizou da pesquisa bibliográfica, com linha dedutiva e abordagens descritiva, analítica, explicativa e crítica. Dentre os resultados alcançados, destacou-se o de que a aprovação do Projeto de Lei no 2.303, de 2015, não será suficiente para assegurar os direitos dos consumidores, quando da utilização de Bitcoins, sem outras inovações normativas que possam dar-lhe suporte e condições de materialização.