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http://repositorio.aee.edu.br/handle/aee/18478| Title: | O DIREITO DE PRIVACIDADE, DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEGURANÇA NA INTERNET |
| Authors: | Paula Ferreira Russo, Ana BERNARDES LIMA GOMES, LEONARDO |
| Keywords: | Lei Geral de Proteção de Dados, Marco Civil da Internet, Privacidade. |
| Issue Date: | 3-Dec-2021 |
| Abstract: | A presente monografia tem por objetivo estudar as leis que tratam sobre a proteção de dados dos usuários na internet, utilizando a legislação vigente no Brasil e no mundo, tendo como advento, os direitos constitucionais elencados no art. 5da Constituição Federal. Aqui será analisado as leis que versam sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as legislações internacionais que trazem consequências diretas e indiretas ao Brasil e aos usuários de todo o globo. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18478 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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