Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18459
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorRodrigues Ferreira Junior, José-
dc.contributor.authorSANTOS DE OLIVEIRA, GUSTAVO GABRYEL-
dc.date.accessioned2022-01-04T13:16:26Z-
dc.date.available2022-01-04T13:16:26Z-
dc.date.issued2021-12-06-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18459-
dc.description.abstractO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objeto de estudo a análise dos direitos dos animais em virtude das disposições do Código Penal Brasileiro de1940 e os crimes de maus-tratos. Questionando assim, o posicionamento das leis esançõespenaisnofavorecimentodaproteçãoanimalesuasconsequênciassociaise jurídicas no Brasil. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudodeposicionamentojurisprudencialdostribunaisdesuperposição.Estádivididadidaticamenteemtrêscapítulos.Inicialmente,ressalta-seatutelajurídicadosdireitosdos animais, numa visão geral, de modo a compreender a natureza jurídica dos animais, analisando-a, evidenciando-se as legislações em pauta acerca da causa. O segundo capítulo ocupa-se em analisar o crime de maus-tratos aos animais, suadefiniçãoeotratamentolegal,examinandoaresponsabilidadepenal,anteatipificação e a efetividade das penas conforme o Código Penal Brasileiro. Por fim, o terceiro capítulo trata do posicionamento da sociedade em relação ao tema de uma forma ampla, demonstrando o impacto causado na população pela ineficácia das leis e a falta de políticas públicas, tanto no âmbito social, como jurídico, conscientizando o público de que não haverá proteção real aos animais, desde que não haja sanções para coibir a crueldade e medidas que visem a efetivação destas sanções. Nesse sentido o estudo poderá contribuir para amadurecer e sustentar decisões sobre o tema.pt_BR
dc.subjectMaus-tratos. Animais. Sociedade. Direito Penal. Código Penal.pt_BR
dc.titleMAUS-TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: PROTEÇÃOJURÍDICAÀLUZDOCÓDIGOPENALBRASILEIRO.pt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Gustavo Gabryel.pdf395.74 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.