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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18307| Title: | AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL E OS REFLEXOS DA DOENÇA MENTAL NO CRIME |
| Authors: | Gouveia Lima, Adriano SANTOS SOARES, ISABELLA |
| Keywords: | Medidas de Segurança. Doenças Mentais. Inimputabilidade. Semi-imputabilidade. Incidente de Insanidade Mental. |
| Issue Date: | 7-Jun-2021 |
| Abstract: | O presente trabalho de monografia apresentará o tema: As medidas de segurança no Direito Penal e os reflexos da doença mental no crime, sendo desenvolvido através de três capítulos discorrendo sobre as noções sobre medidas de segurança, previsão legal das medidas de segurança e as doenças mentais que geram inimputabilidade. Tem por objetivo analisar a analisar as noções sobre o tema doenças mentais e seu reflexo na aplicação das normas penais no que se refere a inimputabilidade do agente. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18307 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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