Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18207
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorEvangelista de Menezes Júnior., Eumar-
dc.contributor.authorTRINDADE SANTOS, ANA CLARA-
dc.date.accessioned2021-08-04T18:09:21Z-
dc.date.available2021-08-04T18:09:21Z-
dc.date.issued2021-06-23-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18207-
dc.description.abstractEsse trabalho monográfico analisa a aplicabilidade da recuperação judicial para preservar a empresa explorada pelo Microempreendedor Individual- MEI.A recuperação alcança o Microempreendedor Individual de maneira especial nos termos da Lei 11101 de 2005, mantendo a política de Estado que trata de forma benéfica e simplificada pequenos empresários. Para lograr êxito foi adotada uma metodologia preenchida de abordagem dedutiva somada a procedimento bibliográfico. A pesquisa nessa perspectiva epistemológica foi inicialmente descritiva e, tão logo alcançou uma natureza explicativa .A monografia tratando o Direito Empresarial e seu sub-ramo Direito Recuperacional percorre a evolução histórica, as mudanças legislativas se conectando ao princípio da Função Social e da Preservação da Empresa. Varre a estrutura econômica do Microempreendedor Individual pautando pelos benefícios que lhe são alcançados. O trabalho em resultados grava a aplicabilidade da recuperação judicial ao MEI, tanto no plano material e jurisprudencial, trazendo uma conjuntura de instrumentos para que seja preservada a empresa explorada.pt_BR
dc.subjectDireito Recuperacional. MEI. Preservação da Empresa. Instrumentalização.pt_BR
dc.titleO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SEUS EFEITOS SOB O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)pt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Ana Clara Trindade (1).pdf421.3 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.