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Issue Date	Title	Author(s)
2019	O DIREITO DE PROPRIEDADE X A PROTEÇÃO AMBIENTAL: A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS ÁREAS DESTINADAS A PRESERVAÇÃO PERMANENTE	DUVALLIER, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da Cunha; OLIVEIRA, Amanda Rodrigues
2019	A APLICABILIDADE DO ADICIONAL DE 25% PARA OS BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIAS POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.	CUNHA, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da; FERNANDES, Daniela Teles
2019	RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO ÀS MARGENS DO RIO URU NO MUNICÍPIO DE HEITORAÍ/GO.	CUNHA, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da; SOUZA, Jéssica Lemes
2019	O CUMPRIMENTO DE PENA DOMICILIAR DA GESTANTE EM CÁRCERE PRIVADO	RODRIGUES, Edilson; SILVA, Sabrina Cristina Araújo
2019	ESTADO LAICO: LIMITES DO DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA QUANDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE EM TESTEMUNHAS DE JEOV	SILVA ., Danilo Ferraz Nunes da; OLIVEIRA, Tainara Eslaine da Silva
2019	APLICAÇÃO ARBITRADA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQER NATUREZA (ISSQN), QUANDO O PRESTADOR DO SERVIÇO TEM DOMICILIO FISCAL DIFERENTE DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO DECLARA AO MUNICÍPIO CREDOR.	SILVEIRA, Gláucio Batista da; SILVA, Bruno Balbino Neves da
2019	A INELEGIBILIDADE E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS DEVIDO A CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO NO BRASIL E A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 135 DE 2010 (LEI DA FICHA LIMPA).	ROCHA, Márcio Lopes; SANTOS, Gustavo Pereira dos
2019	O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI VERSUS A INFLUÊNCIA DA MÍDIA.	ROCHA, Márcio Lopes; OLIVEIRA, Keren Bernadett Maciel
2019	UM ESTUDO A RESPEITO DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF.	MORAES, Leandro Campêlo de; NUNES, Noeme Neves
2019	CONFLITO POSITIVO DE MATERNIDADE FRENTE À GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO.	PIRES, João Paulo da Silva; OLIVEIRA, Alessandra dos Santos
2019	A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Análise do caso do Parque de Ceres 2018.	DUTRA, Pedro Henrique; SAINÇA, Mirely Yohana de Deus
2019	APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NOS CRIMES DE FURTO FRENTE AOS LIMITES DA REINCIDÊNCIA	LIMA, Rogério Gonçalves; TAVARES, Amanda Rodrigues
2019	A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO EM CASOS DE MALFORMAÇÃO FERE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA?	PIRES, João Paulo da Silva; JESUS, Érica Taís Gomes de
2019	O DIREITO À PATERNIDADE E FILIAÇÃO: A tutela jurisdicional sob a família e a inserção do programa Pai Presente na Comarca de Carmo do Rio Verde/GO em 2016 e 2017.	COELHO, Marcus Vinícius Silva; BARCELOS, Rennata Cordeiro
2019	A AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS NA COSMOVISÃO JUDAICO-CRISTÃ.	SILVA, Danilo Ferraz Nunes da; LEMES, Gabriel Vieira
2019	OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA PRESA GESTANTE	LIMA, Rogério Gonçalves; OLIVEIRA, Beatriz dos Santos
2019	A PRÁTICA DO STEALTHING E A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE ANALOGIA PARA AUTORIZAÇÃO DO ABORTO LEGAL	RIBEIRO, José Carlos Cardoso; jesus, Marcilene Pereira de
2019	A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA NA COMARCA DE RUBIATABA/GO.	RIBEIRO, José Carlos Cardoso; SILVA, Wander Cordeiro
2019	REFLEXÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.	SILVA, Danilo Ferraz Nunes da; DIAS, Rafaela Pereira
2019	OS IMPACTOS DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE PELA MUDANÇA LEGISLATIVA À LUZ DA LEI Nº 13.467/2017	COELHO, Marcus Vinicius Silva; OLIVEIRA, Débora Lamim de