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Issue Date	Title	Author(s)
2016	A (IN) EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO	LIMA, Rogério Gonçalves; OLIVEIRA, Wélida Martins de
2016	A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA N 11.340/2006.	GUARANY, Vilmar Martins Moura; RODRIGUES, Jardel Tavares
2015	A (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA/GO	LIMA, Rogério Gonçalves; VIANA, Fernanda Correia
2015	“SIMBOLISMO” DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) X SUA “EFICÁCIA”	FARIA, Ana Cristina Gomes Marques de; NEVES, Thamillys de Andrade Ribeiro
2022	LEI MARIA DA PENHA COMO FORMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL	DUTRA, Pedro Henrique; BRITO, Gabriel Geraldo nunes Garcia de
2022	EFETIVIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA): POLÍTICAS PÚBLICAS/MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO NA PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	GERALDINO, Fernando Hebert de Oliveira; ROSA, Wanessa Borges
2007	DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DAS INOVAÇÕES DECORRENTES DA LEI MARIA DA PENHA	SILVA, Samuel Balduíno Pires da; RIBEIRO, Kelle Maria
2009	FUNDAMENTOS : FUNDAMENTOS PARA CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA	LEAL, Cláudia Pimenta; FERNANDES, Rosi Meire Martins dos Santos
2009	A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL E A LEI MARIA DA PENHA	SANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos; COSTA, Débora Rejane Nascimento
2023	A (IN)APLICABILIDADE REVERSA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340(LEI MARIA DA PENHA) PARA HOMENS CISGÊNERO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	COELHO, Marcus Vinicius Silva; SILVA, Maycki Douglas Oliveira da