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Issue Date	Title	Author(s)
2023	DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E A LEI 13.964/2019	MARTINS, Lincoln Deivid; RODRIGUES, Camila Oliveira da Costa
2023	TESTEMUNHAS DE JEOVÁ E A QUESTÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE NO BRASIL NO AMBITO DO DIREITO PENAL	DUTRA, Pedro Henrique; SOUSA, Diego Rodrigues de
2023	O PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA FRENTE À LEI DE DROGAS	RODRIGUES, Edilson; BARBOSA, Daniel Felipe da Silva de Oliveira
2023	ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): APLICABILIDADE NA COMARCA DE RUBIATABA 2020-2023.	DUTRA, Pedro Henrique; SILVA, Carla Katyelle Magalhães
2023	A (I)LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA	RODRIGUES, Edilson; PESSOA FILHO, Douglas Tadeu Cardoso
2023	A (IM)POSSIBILIDADE DAS REDES SOCIAIS (parece que não seriam as redes sociais, mas sim o perfil do usuário em rede social) SEREM OBJETO DE HERANÇA: análise sobre o direito à sucessão dos bens patrimoniais (talvez seria mais adequado bens digitais que utilizou no sumário e corpo do trabalho) de cunho econômico ou sentimental virtual	MARTINS, Lincoln Deivid; SILVA, Fernanda Gabriela Gonçalves da
2023	A (IM)POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR CONCEDIDA POR TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUANDO O MÉRITO DA AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE É JULGADA IMPROCEDENTE: conflito entre STF e STJ e a insegurança jurídica	COELHO, Marcus Vinicius Silva; CARVALHO, Felipe Rodrigues de
2023	PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL: Análise dos Crimes de Maus-Tratos, Posicionamento das Leis e Consequências Sociais e Jurídicas	LIMA, Rogério Gonçalves; ANDRADE, Eduarda Gabrielly Gomes de
2023	AUSÊNCIA DE MECANISMOS E SERVIDORES CAPACITADOS EM AUDIÊNCIAS NA COMARCA DE RUBIATABA/GO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA	CUNHA, Lucas Santos; NEGREIROS, Guilherme Henrique França
2023	SHARENTING: princípio da livre criação vs. abuso do poder familiar	CUNHA, Lucas Santos; ALVES, Franciely Adélia