A (IM)POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR CONCEDIDA POR TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUANDO O MÉRITO DA AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE É JULGADA IMPROCEDENTE: conflito entre STF e STJ e a insegurança jurídica

Abstract

Esta pesquisa tem como finalidade analisar a (im)possibilidade da restituição da prestação alimentar concedida por tutela provisória de urgência, quando o mérito da ação principal de aposentadoria por incapacidade permanente for julgado improcedente. Para tanto, utiliza-se vários doutrinadores, em especial Leitão, e Meirinho e Lima, que contribuíram muito como fonte de pesquisa. O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela provisória de urgência quando a ação principal de aposentadoria por incapacidade permanente for negada, também inclui a análise das decisões dos tribunais superiores sobre o tema, tendo como problemática a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimentos. A constatação de diferentes interpretações e aplicações em relação ao tema, especialmente as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram grande inspiração para a elaboração do presente estudo. Desse modo, com o intuito de analisar o tema, utiliza-se da técnica de comparação das decisões judiciais dos presentes tribunais no tocante à possibilidade ou não de devolução das verbas previdenciárias adquiridas por tutela provisória de urgência. Nota-se que a linha de interpretação do Supremo Tribuna Federal (STF), tende pelo impedimento da devolução dos valores, fundada com base no caráter alimentar dos valores e na boa fé quanto ao seu recebimento. Sob a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende-se que deve ocorrer a restituição de tais valores previdenciários, considerando, para tanto, a configuração de enriquecimento sem causa e o caráter reversível da tutela provisória de urgência.