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dc.contributor.advisorLima, Jordão Horácio da Silva-
dc.contributor.authorOliveira, Maressa Lima-
dc.date.accessioned2021-03-29T17:18:39Z-
dc.date.available2021-03-29T17:18:39Z-
dc.date.issued2019-11-20-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17187-
dc.description.abstractO presente trabalho aborda o poder de polícia, a discricionariedade que é atribuída a ele e, ainda, os reflexos e limites da atuação desse poder no atual sistema administrativo brasileiro. Esse poder é utilizado como faculdade da Administração Pública, que ora é preventivo, com atuação da polícia administrativa, ora é repressivo, com a atuação da polícia judiciária. Tem como área de atuação o Poder Legislativo e Executivo e pauta-se no princípio de legalidade que impede que a administração pública imponha obrigações ou proibições sem que a lei prediga, tratando-se então de um limite de atuação. A pesquisa tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos que embasam o poder de polícia administrativa, bem como seu mecanismo de atuação, e seus traços característicos. Em um primeiro momento, abordar-se-á questões gerais acerca do poder de polícia administrativa, demonstrando sua origem e evolução histórica, construção terminológica e a prospecção semântica. Posteriormente será analisada a natureza jurídica do poder de polícia, seus meios de atuação, fundamentos, finalidades e objetivos. Na sequência, far-se-á a diferenciação entre os institutos da vinculação, discricionariedade e arbitrariedade, que não podem ser confundidos. Por fim, refletir-se-á sobre os reflexos e limites da discricionariedade no atual sistema administrativo brasileiro. Trata-se de pesquisa qualitativa, efetivada através de revisão bibliográfica, de acordo com o método exploratório, com o objetivo de proporcionar maior familiaridade com o tema, e torná-lo mais explícito, facilitando a construção de hipóteses investigativas.pt_BR
dc.subjectPoder. Polícia Administrativa. Discricionariedade.pt_BR
dc.subjectReflexos. Limites.pt_BR
dc.titlePODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA- REFLEXOS E LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE NO ATUAL SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIROpt_BR
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