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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/16886
Title: | DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE A MATERNIDADE NO SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO BRASILEIRO |
Authors: | Rodrigues, Rivaldo Jesus SANTOS LEITE, JOYCE KAROLLINE |
Keywords: | Direitos Fundamentais; Sistema Prisional Feminino Brasileiro; Maternidade. |
Issue Date: | 10-Dec-2020 |
Abstract: | A presente monografia tem por objetivo analisar os direitos fundamentais durante a maternidade no sistema carcerário feminino brasileiro. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição, bem como doutrinário. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se os direitos fundamentais no presídio feminino, numa visão geral, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico, a inserção dos direitos humanos na legislação brasileira, uma descrição da realidade de como é o sistema prisional feminino no Brasil, e ainda, uma breve reflexão da reinserção social das mulheres presas. O segundo capítulo ocupa-se em analisar as mulheres puérperas e grávidas encarceradas, examinando os direitos dessas mulheres dentro da prisão e a possibilidade de elas poderem obter a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Por fim, o terceiro capítulo trata das crianças nascidas dentro do sistema prisional, abarcando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e englobando também a Lei 13.257/2016. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/16886 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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