ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL: princípios constitucionais à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente pesquisa aborda acerca do estupro de vulnerável, os princípios constitucionais à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Trata- se de uma pesquisa bibliográfica, com método exploratório descritivo e de natureza qualitativa que visa trazer o leitor maior conhecimento sobre o tema proposto. Assim, tem como objetivo analisar a Lei n. 12.015/2009, que modificou as denominações de crimes contra os costumes para os crimes contra a dignidade sexual, que colocou fim a presunção a violência por motivo de idade e vulnerabilidade da vítima. Está pesquisa se atende por estupro de vulnerável a qual é abarcado pelo artigo 217- A, do código Penal Brasileiro. Esta lei trouxe várias mudanças, com a revogação da Lei de corrupção de menores, alteração do Título VI do Código Penal e também a Lei dos crimes hediondos e o estatuto da criança e do Adolescente, e com toda a mudança, trouxe polêmicas e algumas divergências doutrinárias. Logo, o estudo trata- se de uma pesquisa com um método que visa qualificar a Lei n. 12.015/2009 apresentou como objetivo a adoção de medidas protetivas em favor da criança e do adolescente, fazendo estabelecer novos paradigmas e observar o princípio da proteção integral, consagrado na Constituição Federal do Brasil e também ao Estatuto da Criança e do Adolescente.