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dc.contributor.advisorLima, Adriano Gouveia-
dc.contributor.authorVIEGAS, RENATO CUNHA-
dc.date.accessioned2019-06-17T13:24:36Z-
dc.date.available2019-06-17T13:24:36Z-
dc.date.issued2019-06-14-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1333-
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico analisará o progresso das leis que regulam a problemática referente às drogas no Brasil, com a hodierna legislação, denominada de nova Lei Antidrogas. O objetivo geral do estudo foi de analisar e discutir o Tráfico De Drogas: Aspectos penais e análise do bem jurídico tutelado. E em caráter específico compreender o que é a Lei de Drogas e as suas principais características; delinear os aspectos penais contidos na Lei de Drogas e por fim analisar os debates atuais acerca da repressão do tráfico de drogas e os demais crimes correlatos. A metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico utilizando a visão de doutrinadores como Capez (2015); Gonçalves (2018); Masson e Marçal (2019); Silva (2016), bem como artigos digitais jurídicos que apresentaram conotação mais atual e clara quanto à temática e legislações pátria como Código Penal e a Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006. A qual foi possível concluir que a Lei n. 11.343/2006, que proporcionou diversas modificações- dentre outras, a apresentação de um novo modelo de política criminal e a formulação de um sistema nacional de políticas públicas, a qual expôs um novo modelo de política criminal para os dependentes e usuários. Apresentou para os traficantes previsões mais severas, com aplicação de penas privativas de liberdade e multas mais rígidas. Pode-se observar que Lei nº. 11.343/2006 trouxe então no aspecto penal especificações mais amplas principalmente no que tange a fase de repercussão penal e fase investigatória criminal.pt_BR
dc.subjectLei; Drogas; Penal; Criminal.pt_BR
dc.titleTRÁFICO DE DROGAS: Aspectos penais e análise do bem jurídico tutelado.pt_BR
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