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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1318
Title: | TRESPASSE E A ANUÊNCIA DOS CREDORES |
Authors: | Júnior, Eumar Evangelista de Menezes MELO, DANIELLY AHÍLLA FERREIRA COSTA |
Keywords: | Direito Empresarial. Trespasse. Credores. Anuência. |
Issue Date: | 13-Jun-2019 |
Abstract: | Este trabalho estuda o direito empresarial, especificadamente o contrato atípico do Trespasse, que é por natureza ato mercantil e não encontra especificação ou regulamentação em qualquer outra lei do ordenamento jurídico. O estudo é marcado por compilações que abrangem doutrinas, artigos científico, dissertações, teses e o teor de diversas legislações que estiverem interligadas à temática, sendo meio à construção de um universo de informações quanto a sua caracterização, a sua elaboração e manuseio e a função social que atinge os credores. O Trespasse deve cumprir sua função social. O estudo é justificado ao ponto que para ser atingido um ato perfeito, no caso quando pactuado o Trespasse, será necessário a anuência dos credores, na |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1318 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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