AS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL E A SUA EFETIVIDADE PRÁTICA CURSO

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dc.contributor.advisor	Lima, Adriano Gouveia	-
dc.contributor.author	DINIZ, HIGOR DA SILVA	-
dc.date.accessioned	2019-06-12T19:37:04Z	-
dc.date.available	2019-06-12T19:37:04Z	-
dc.date.issued	2019-06-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1284	-
dc.description.abstract	Este trabalho trata a respeito das medidas cautelares presentes no processo penal, tanto as que atingem patrimônio (arresto, sequestro e hipoteca legal) quanto liberdade pessoal (prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva). E ainda, a efetividade que a aplicação das mesmas possui na sociedade e no indivíduo alvo da medida.Visa ainda analisar as cautelares de maneira geral, evidenciando o histórico das mesmas e do processo penal brasileiro, confrontando-os com o princípio primordial da Constituição Federal de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana. E, de maneira específica, busca apresentar o procedimento de aplicação e efetivação das medidas, evidenciando seus conceitos e requisitos de existência.	pt_BR
dc.subject	Medidas cautelares. Dignidade da pessoa humana. Lei 12.403/2011.	pt_BR
dc.title	AS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL E A SUA EFETIVIDADE PRÁTICA CURSO	pt_BR
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