Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1204
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorLima, Fabrício-
dc.contributor.authorNascimento, Jucirley-
dc.date.accessioned2019-05-22T20:23:53Z-
dc.date.available2019-05-22T20:23:53Z-
dc.date.issued2018-01-01-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/1204-
dc.description.abstractO objetivo dessa monografia é analisar os aspectos fundamentais da Lei 10.826/03 que fazem com que a mesma seja eficiente na normatização, mas não tenha eficácia quanto à diminuição da criminalidade. A relevância social da pesquisa acadêmica é obtida, na medida em que visa contribuir com as pessoas que possuem e portam armas de fogo, bem como com aquelas que pretendem adquirir e obter a concessão de porte de arma de fogo com o intuito único e exclusivo de promover a proteção própria e porventura de terceiros contra atos criminosos. O problema que inspirou a pesquisa foi à subjetividade instituída a autoridade policial federal que faz a analise de necessidade ou não da obtenção do armamento, normatizado pelo o estatuto do desarmamento a qual, em sua concisa redação vetou muitas possibilidades de acesso às armas de fogo pelas vias legais, não impedindo que as armas cheguem de forma contrabandeada à população. No primeiro capítulo é apresentada a evolução histórica das armas desde os primórdios da humanidade onde eram utilizados materiais rustico, até os dias atuais, com as modernas e eficazes armas de fogo. Após a evolução histórica sobre as armas de fogo, é apresentada a conceituação evolutiva da legislação pertinente às armas de fogo no Brasil. O segundo capítulo apresenta apreciação da Lei em estudo por doutrinadores como Flavio Quintela, Bene Barbosa e Guilherme de Souza Nucci, quanto ao acesso às armas de fogo, porte, e utilização das mesmas na sociedade. Por fim, no terceiro capítulo, foram verificadas as pesquisas feitas pelo governo, apresentando pensamentos doutrinários e pesquisas quantitativas realizadas em outros países acerca da utilização e consequências do uso de armas de fogo por civis.pt_BR
dc.subjectEstatuto do Desarmamento. Armas de fogo.pt_BR
dc.subjectConstituição Federal. Processo penal. Faculdade Raízes.pt_BR
dc.titleEstatuto do desarmamento e a sua ineficácia na diminuição da criminalidadept_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JUCIRLEY CORREIA DO NASCIMENTO.pdf258.58 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.