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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/10013| Title: | O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: aspectos jurídicos acerca da responsabilidade civil |
| Authors: | Brito, Camila Rodrigues de Souza ROCHA, GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA |
| Keywords: | Código de Defesa do Consumidor, Comércio eletrônico, Fornecedor, Consumidor, Responsabilidade Civil. |
| Issue Date: | 1-Jul-2020 |
| Abstract: | Este trabalho monográfico visa esclarecer e cientificar consumidores acerca da responsabilidade civil no comércio eletrônico diante o Código de Defesa do Consumidor, Doutrina e jurisprudência. Primeiramente, será explanado disposições conceituais sobre a relação de consumo existente entre fornecedores e consumidores. Posteriormente, será argumentado a conceituação do comércio eletrônico e a responsabilidade civil nos contratos digitais, assim como, o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tipo contratual. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/10013 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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