Browsing by Subject Menor. Imputabilidade. Sistema Carcerário. Imputabilidade Penal. Estatuto da Criança e do Adolescente.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2020-12-10 | A IMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR DE DEZOITO ANOS | Rodrigues, Rivaldo Jesus; FILHO, CLEVERSON LÚCIO DA COSTA |