Browsing by Subject Dignidade humana. Regime disciplinar diferenciado. Regime fechado. Execução penal. Inconstitucionalidade
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2019-05-31 | REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: o cumprimento das penas e a dignidade da pessoa humana | Lima, Adriano Gouveia; ARAGÃO, KÁLITA DIAS |