Browsing by Subject Acordo. Lei nº 13.964 de 2019. Ministério Público. Regulamento. Histórico. Acordo de Não Persecução Penal.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2022-12-26 | O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E OS ASPECTOS TEMPORAIS DE SUA APLICAÇÃO | Rodrigues Ferreira Júnior, José; RIBEIRO JUNIOR, DAUMY |