O DILEMA DA PREVALÊNCIA DO MENOR PREÇO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Abstract

O presente trabalho analisa o dilema da prevalência do critério de menor preço nas contratações públicas brasileiras, examinando seus fundamentos jurídicos, sua evolução histórica e os impactos decorrentes de sua aplicação predominante nos processos licitatórios. Parte-se da análise da evolução normativa das licitações no Brasil, desde os primeiros regulamentos do período imperial até a consolidação do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.133/2021, destacando-se os princípios constitucionais da Administração Pública e o papel do princípio da economicidade na seleção da proposta mais vantajosa. A pesquisa aborda criticamente a lógica economicista tradicional, evidenciando que a busca exclusiva pelo menor preço pode comprometer a qualidade, a eficiência e a continuidade da execução contratual, ocasionando prejuízos ao interesse público. O estudo adota metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise de doutrina especializada, legislação vigente, jurisprudência do Tribunal de Contas da União e entendimentos consolidados do Direito Administrativo contemporâneo. A investigação demonstra que a Nova Lei de Licitações promoveu importante mudança paradigmática ao ampliar os critérios de julgamento e fortalecer mecanismos de planejamento, análise de riscos e verificação da exequibilidade das propostas. Além disso, evidencia-se que a proposta mais vantajosa não se limita ao menor custo imediato, devendo considerar aspectos relacionados à qualidade, sustentabilidade, eficiência e capacidade técnica do contratado. Conclui-se que a superação da prevalência absoluta do menor preço representa medida indispensável para o aperfeiçoamento das contratações públicas, permitindo que a Administração Pública realize escolhas mais estratégicas, eficientes e compatíveis com o interesse coletivo, fortalecendo a governança administrativa e a adequada aplicação dos recursos públicos.