POLÍTICAS CRIMINAIS DE DESARMAMENTO NO BRASIL: (RE)DISCUSSÃO CRIMINOLÓGICA CRÍTICA

Abstract

Ao longo dos tempos o ser humano sempre fez uso das armas, em seu lato senso, para diversas utilidades, algumas delas seriam a autodefesa e a manutenção da posse dos seus bens e do poder, no entanto, a partir da formulação do contrato social (Rousseau, 1762), vislumbrou-se que esta defesa à vida e à propriedade estava instruída ao Estado, de forma direta e indireta, por meio de leis e políticas públicas. Isto posto, o presente estudo tem como objetivo uma (re) discussão acerca das políticas desarmamentistas no Brasil, mais especificamente Lei n° 10.826/2003, para a diminuição da violência na sociedade, por meio de restrição ao porte de arma de fogo de uso permitido ao cidadão civil, numa vertente criminológica Crítica. Para tanto será utilizado a metodologia hipotética-dedutiva, a partir de procedimentos monográficos e estatísticos (qualiquantitativa). O primeiro com o objetivo de analisar o histórico das políticas de desarmamento no Brasil e os posicionamentos da corrente Criminológica Críticas para como a criminalidade. Já a estatística terá o objetivo de quantificar os homicídios por armas de fogo no Brasil, e apontar qual o resultado a partir dessa política criminal. Nesse sentido, conclui-se que desarmar o cidadão civil de forma arbitrária e discricionária não é o meio eficaz para a diminuição da violência, sem que haja políticas sociais que as complementes. Autores propostos: Quintela e Barbosa (2015), Gomes e Oliveira, (2002), autores Molina E Gomes (2002), Baratta (2002), Penteado Filho (2012) e Beccaria (2004).