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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/756
Title: | A IMPORTÂNCIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA E A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO Á INTIMIDADE |
Authors: | Lima, Adriano Gouveia Silva, Mayra Caroline de Araújo |
Keywords: | Interceptação, Intimidade, Direitos Fundamentais. |
Issue Date: | 8-Jun-2018 |
Abstract: | A presente monografia tem por objetivo estudar a importância da interceptação telefônica como meio de prova e a relativização do direito à intimidade, sob respaldo da Constituição Federal Brasileira e a Lei das interceptações telefônicas nº 9296/96 vigente atualmente em nosso País. Será utilizado como fundamento estudos bibliográficos e posicionamentos jurisprudenciais sobre o respectivo tema, dividido em três capítulos. Inicialmente serão abordados o conceito e as fundamentações da interceptação telefônica de forma geral, analisando quais são os objetivos e as finalidades de constituição desta Lei, diferenciando-a da quebra de sigilo, escuta telefônica e gravação clandestina. O segundo capítulo refere-se aos requisitos para decretar a interceptação telefônica, demonstrando quando será decretado e quais os procedimentos utilizados. Por fim, o terceiro capítulo trata a adequação da interceptação telefônica ao direito a intimidade, demonstrando sua finalidade e qual o conflito entre os direitos fundamentais estipulados em nossa Carta Magna. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/756 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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