PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo esclarecer quanto à aplicação da legislação de trânsito, através do estudo do Processo Administrativo de Trânsito como meio de defesa dos cidadãos perante qualquer informalidade ou ilegalidade imposta pela administração pública. O Processo Administrativo concernente às infrações de trânsito, de fato prevê punições pecuniárias e restritivas de direito aos condutores e proprietários de veículos, assim, deve-se aplicar as garantias, princípios constitucionais e administrativos no processo administrativo concernente as infrações de trânsito, a fim de garantir uma decisão mais justa por parte da administração pública. O estudo fundamenta-se em uma pesquisa bibliográfica baseada na legislação e em obras de autores consagrados que abordam-se os princípios constitucionais relacionados ao Direito Administrativo e discute-se o Processo Administrativo de Trânsito. Assim, tem a intenção de estimular a consolidação da justiça, fazendo com que administração e administrados busquem juntos a evolução das relações fundamentadas no direito.