TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS: ANÁLISE JURÍDICOAMBIENTAL DA BARRAGEM DO JOÃO LEITE

Abstract

Esta pesquisa propõe uma investigação jurídica e ambiental da utilização dos recursos hídricos, tomando como objeto de análise a construção da barragem do ribeirão João Leite. O objetivo geral é analisar os aspectos jurídicos e ambientais envolvidos na construção da barragem do Ribeirão João Leite com a finalidade de abastecimento de água potável e as implicações nas áreas e municípios atingidos. A metodologia utilizada envolveu revisão bibliográfica, análise documental, além de entrevistas com os diferentes atores sociais envolvidos no tema (Secretário do Meio Ambiente, Engenheiro Agrônomo da EMATER, representante do Ministério Público, Ribeirinhos, dentre outros). A pesquisa permitiu evidenciar que a construção de uma barragem para fins de reservatório para abastecimento público envolve determinados procedimentos legais tais como o licenciamento ambiental e a elaboração do Estudo de Impactos Ambientais (EIA) e Relatório de Impactos Ambientais (RIMA). Além disto, foi possível evidenciar que os efeitos da construção da barragem vão além dos impactos ambientais no ecossistema, mas também gera perturbação de diferentes ordens em relação aos municípios envolvidos (com alteração no seu perfil econômico), na vida dos ribeirinhos cujas propriedades são atingidas por tal construção. Entre os efeitos da construção de uma barragem está, além dos efeitos ambientais, a desapropriação de propriedades, prevista em lei. O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos instrumentos de proteção relacionados tanto à questão ambiental quanto ao direito de propriedade, submetendo o interesse particular ao interesse público. Foi possível constatar que a construção da Barragem do João Leite teve como objetivo principal garantir o abastecimento de água potável para a população de Goiânia. Entretanto, a barragem está localizada em área que abrange diversos municípios, tornando necessárias estratégias visando a garantir não só o respeito à legislação ambiental como também a adequada relocação dos ribeirinhos que tiveram suas propriedades desapropriadas e sua devida orientação sobre o manejo dos recursos hídricos e demais recursos naturais após a implantação da barragem.