IN(EFETIVIDADE) DO ACESSO AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE PARA OS TRABALHADORES DOS TRIBUNAIS DO BRASIL

Abstract

O presente trabalho tem como tema a (in)efetividade do acesso aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, com enfoque nos trabalhadores do Poder Judiciário. Parte-se do problema de pesquisa consistente no descompasso entre o arcabouço normativo brasileiro, composto pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146 de 2015 e pelas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a realidade vivenciada por essas pessoas no cotidiano institucional. O objetivo geral consiste em analisar a efetividade dessas normas no sistema de justiça, verificando se os direitos formalmente assegurados são concretamente implementados. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, aliada à realização de entrevistas semiestruturadas com profissionais atuantes no sistema de justiça. Os resultados indicam que, embora existam avanços relevantes, especialmente no âmbito digital, a efetividade das políticas de acessibilidade ainda ocorre de forma desigual, sendo condicionada a fatores estruturais e institucionais. Conclui-se que o principal desafio não reside na ausência de normas, mas na insuficiência de sua aplicação efetiva, sendo necessário o fortalecimento de mecanismos institucionais capazes de garantir a inclusão plena das pessoas com deficiência no Poder Judiciário.