ASPECTOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DAS BIG TECHS NO BRASIL E SEUS REFLEXOS NA SOBERANIA NACIONAL: UMA ANÁLISE DOS LIMITES NORMATIVOS E INSTITUCIONAIS DO ESTADO FRENTE À INFLUÊNCIA DE PLATAFORMAS DIGITAIS GLOBAIS

Abstract

Este trabalho analisa os aspectos jurídicos da atuação das Big Techs no Brasil e seus reflexos na soberania nacional, com foco nos limites normativos e institucionais do Estado diante da influência dessas plataformas digitais globais. Parte-se da Revolução Digital e do surgimento das Big Techs como novos atores econômicos e políticos, cujas atividades ultrapassam fronteiras territoriais. O estudo aborda a expansão dessas corporações no Brasil, a ausência inicial de regulação e os conflitos com o ordenamento jurídico nacional, especialmente em temas como desinformação, privacidade e liberdade de expressão. Analisam-se os fundamentos teóricos da soberania estatal na era digital e a necessidade de proteção dos direitos fundamentais no ambiente online. Discute-se a autoridade e a legitimidade do Estado na construção de modelos eficazes de governança digital. O trabalho também examina o panorama normativo brasileiro, incluindo o Marco Civil da Internet, a LGPD e o PL das Fake News. Por fim, são analisadas decisões recentes dos Tribunais Superiores, especialmente do STF, que ampliaram a responsabilização das Big Techs por conteúdos ilícitos, reafirmando a necessidade de regulação democrática que assegure a soberania e os direitos constitucionais dos cidadãos no espaço digital. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, com ênfase na análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial.