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Title: A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.069 DE 1990
Authors: Silva Martins, Chrystiano
BRUNA RODRIGUES SOUZA, MARCELA
Keywords: Direito Civil; Proteção Integral; Menores; Estatuto da Criança e do Adolescente; Garantias Individuais; Crimes em Espécie.
Issue Date: 24-Jun-2024
Abstract: Este artigo se refere a uma análise detalhada acerca da regulamentação da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente e a consequente influência da Lei n. 8.069 de 1990 na busca por uma garantia que está prevista por legislações internacionais em defesa aos sujeitos vulneráveis. O artigo será baseado em previsões legais nacionais acerca do tema, e, ainda, artigos científicos e doutrinas consolidadas. Será utilizado o método de abordagem dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. No aspecto metodológico serão analisados os crimes cometidos contra a proteção integral dos menores e a visão do estado atual no cenário brasileiro. Serão apresentadas ainda as legislações indiretamente ligadas ao ECA que trazem em sua letra respaldo para a defesa do princípio da proteção integral e a sua relação com as garantias defendidas à criança e ao adolescente.
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22404
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