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dc.contributor.advisorRodrigues de Souza Brito, Camila-
dc.contributor.authorDAVID DE SOUZA ARAÚJO, BRYAM-
dc.date.accessioned2024-10-01T18:34:36Z-
dc.date.available2024-10-01T18:34:36Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22340-
dc.description.abstractA presente monografia visa expor acerca da efetividade da lei 9.099/95 e seus princípios norteadores à luz do projeto de lei 6.204/2019 que visa desjudicializar os atos executivos no âmbito da esfera civil. A metodologia utilizada no presente trabalho é baseada na compilação bibliográfica. O estudo foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo discorre acerca da própria Lei, de seu histórico, bem como seus princípios. O segundo capítulo trata dos conceitos do projeto de Lei 6.204/2019, seu panorama jurídico, conforme a efetividade na entrega jurisdicional. Por fim, o terceiro capítulo é reflexivo quanto aos aspectos gerias dos princípios norteadores da Lei n. 9.9099/95, através do posicionamento doutrinário.pt_BR
dc.subjectDesjudicializar. Princípios. Lei. Efetividade.pt_BR
dc.titleANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEI 9.099/95 E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES À LUZ DO PROJETO DE LEI 6.204/2019pt_BR
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