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Title: ESTUDO DO DIREITO À INTERNET E ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
Authors: BOSCO, Ana Cristyna Macedo Leite Santos
FERNANDES, Thaís Sobrinho
Keywords: Proteção de dados pessoais
Dignidade humana
Privacidade
Segurança de dados
Issue Date: 13-Jun-2024
Abstract: A presente monografia trata do ESTUDO DO DIREITO À INTERNET E ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS, destacando sua importância na garantia da proteção dos dados pessoais e na promoção da dignidade humana, representa um marco legislativo no Brasil ao estabelecer regras claras e os direitos para tratar dados pessoais. No contexto dos direitos humanos, essa legislação desempenha papel crucial, pois visa proteger a privacidade e a dignidade dos indivíduos, alinhando-se com os princípios fundamentais dessa área. O problema a ser abordado foi o de como garantir a aplicabilidade eficaz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para construir uma relação de confiança com os indivíduos e a sociedade, considerando a proteção dos Direitos Humanos? A metodologia adotada foi a do método dedutivo-indutivo, analisando a LGPD e seus impactos nos dados, incluindo sua proteção, segurança e aplicabilidade. Este estudo visa compreender a LGPD no contexto brasileiro, analisar sua real aplicabilidade e necessidade nos dias atuais. Por fim observei que o resultado da pesquisa foi satisfatório, pois a LGPD protege e garante o sigilo na coleta de dados pessoais.
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22085
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