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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22085
Title: | ESTUDO DO DIREITO À INTERNET E ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS |
Authors: | BOSCO, Ana Cristyna Macedo Leite Santos FERNANDES, Thaís Sobrinho |
Keywords: | Proteção de dados pessoais Dignidade humana Privacidade Segurança de dados |
Issue Date: | 13-Jun-2024 |
Abstract: | A presente monografia trata do ESTUDO DO DIREITO À INTERNET E ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS, destacando sua importância na garantia da proteção dos dados pessoais e na promoção da dignidade humana, representa um marco legislativo no Brasil ao estabelecer regras claras e os direitos para tratar dados pessoais. No contexto dos direitos humanos, essa legislação desempenha papel crucial, pois visa proteger a privacidade e a dignidade dos indivíduos, alinhando-se com os princípios fundamentais dessa área. O problema a ser abordado foi o de como garantir a aplicabilidade eficaz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para construir uma relação de confiança com os indivíduos e a sociedade, considerando a proteção dos Direitos Humanos? A metodologia adotada foi a do método dedutivo-indutivo, analisando a LGPD e seus impactos nos dados, incluindo sua proteção, segurança e aplicabilidade. Este estudo visa compreender a LGPD no contexto brasileiro, analisar sua real aplicabilidade e necessidade nos dias atuais. Por fim observei que o resultado da pesquisa foi satisfatório, pois a LGPD protege e garante o sigilo na coleta de dados pessoais. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22085 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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