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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21718| Title: | DETRAÇÃO DA PENA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DA LEI N. 12.403/2011 |
| Authors: | OLIVEIRA, Jaqueline José Silva SILVA, Andréia de Fátima de Jesus |
| Keywords: | Detração Penas restritivas de direitos e medidas cautelares Aplicabilidade |
| Issue Date: | 2012 |
| Abstract: | O presente trabalho aborda o instituto da detração penal, que permite descontar da pena em definitivo o período cumprido no decurso do processo, discutindo sobre a possibilidade de sua aplicação nas penas restritivas de direitos e nas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal Brasileiro, cumpridas no decurso da persecução, tendo em vista a inexistência de previsão legal expressa para tais situações. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21718 |
| Appears in Collections: | TCC |
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