A (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE CERES

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	OLIVEIRA, Jaqueline José Silva	-
dc.contributor.author	SANTOS, Janaína Firmino dos	-
dc.date.accessioned	2024-03-20T16:40:03Z	-
dc.date.available	2024-03-20T16:40:03Z	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21710	-
dc.description.abstract	A Lei Maria da Penha, em outubro de 2006, trouxe à tona à sociedade um tema que há muito tempo estava relegado ao segundo plano ou ao silêncio. A presente monografia tem por objetivo analisar a eficácia do andamento dos processos pós Lei Maria da Penha no Juizado Criminal da Comarca de Ceres. A problemática está em identificar se a lei n.11.340/2006 - Lei Maria da Penha, apresenta um tratamento diferenciado para as mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar e a eficácia no andamento das demandas apresentadas no Juizado Criminal da Comarca de Ceres. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo partindo da pesquisa documental bibliográfica.	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Eficácia	pt_BR
dc.subject	Juizado Criminal da Comarca de Ceres	pt_BR
dc.subject	Mulheres	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.title	A (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE CERES	pt_BR
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