DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL: ANÁLISE DO ARTIGO 1.790 E INCISOS DO CÓDIGO CIVIL

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dc.contributor.advisor	LEAL, Marilda Ferreira Machado	-
dc.contributor.author	NASCIMENTO, Sidinei de Souza do	-
dc.date.accessioned	2024-03-12T18:13:22Z	-
dc.date.available	2024-03-12T18:13:22Z	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21692	-
dc.description.abstract	O presente trabalho aborda o tema "Direito sucessório na união estável, com a análise do artigo 1.790 do código civil e seus incisos". A partilha de bens causa mortis decorrente da união estável nos revela algumas contradições, situação esta perceptível em nosso conjunto de leis, especialmente, no atual Código Civil Brasileiro. Com esta pesquisa, busca-se a investigação da inconstitucionalidade do artigo citado, seus três incisos e demais dispositivos legais que tratam do direito sucessório na união estável, mas que não contemplam soluções ideais para a proteção jurídica dos companheiros ou parceiros que convivem sob o mesmo teto, em coabitação familiar.	pt_BR
dc.subject	Direito sucessório	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Companheiros	pt_BR
dc.title	DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL: ANÁLISE DO ARTIGO 1.790 E INCISOS DO CÓDIGO CIVIL	pt_BR
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