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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21673| Title: | A IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO TRABALHADOR |
| Authors: | SILVA, Samuel Balduino Pires da CASTRO, Jaqueline Damasio de |
| Keywords: | Direito do Trabalho Princípio da Irrenunciabilidade Flexibilização |
| Issue Date: | 2011 |
| Abstract: | O presente trabalho analisa o Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos do Trabalhador e imediatamente as renúncias feitas por esses empregados em acordos homologados pela própria Justiça Trabalhista. A pesquisa é feita com conceitos e pareceres doutrinários, jurisprudências e leis buscando explicar esse paradoxo existente entre tal princípio e esses acordos. Por fim, observamos que essa vedação estipulada pelo Princípio da Irrenunciabilidade não é absoluta e os acordos podem ser feitos desde que não traga prejuízo ao empregado. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21673 |
| Appears in Collections: | TCC |
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