A INCONSTITUCIONALIDADE  DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS

Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21662

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	LEAL, Valtecino Eufrásio	-
dc.contributor.author	CUNHA, Nalim Rodrigues Ribeiro Almeida da	-
dc.date.accessioned	2024-03-05T18:20:01Z	-
dc.date.available	2024-03-05T18:20:01Z	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21662	-
dc.description.abstract	No presente trabalho se busca analisar a vedação legal à concessão do instituto da liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei n º 11.343/2006. Lançando mão do método de compilação bibliográfica e da técnica hipotético-dedutiva , sopesam-se argumentos referentes à constitucionalidade da referida vedação, para ao final ensejar, responder se a proibição aplicada irrestritamente sem a análise subjetiva da presença de requisitos inerentes a prisão preventiva fere princípios constitucionais, tratando-se assim de uma vedação inconstitucional.	pt_BR
dc.subject	Liberdade provisória	pt_BR
dc.subject	Tráfico de drogas	pt_BR
dc.subject	Vedação ex lege	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.title	A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS	pt_BR
Appears in Collections:	TCC

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
TCC - 2011 - NALIM RODRIGUES RIBEIRO ALMEIDA DA CUNHA.pdf		9.39 MB	Adobe PDF	View/Open