AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DISPOSTAS NA LEI MARIA DA PENHA

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dc.contributor.advisor	BITTAR, Monalisa Salgado	-
dc.contributor.author	FERREIRA, Carolinne Cano	-
dc.date.accessioned	2024-02-26T18:27:54Z	-
dc.date.available	2024-02-26T18:27:54Z	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21617	-
dc.description.abstract	Através deste estudo será apresentado o tema As Medidas Protetivas de Urgência dispostas na Lei Maria da Penha. A Lei 11.340/06, que ganhou o nome de Maria da Penha, alterou o Código Penal em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. A violência contra a mulher é produto de uma construção histórica, portanto, passível de desconstrução, que traz em seu seio estreita relação com as categorias de gênero, classe e raça/etnia e suas relações de poder. As medidas protetivas correspondem às necessidades reais para garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima e de seus dependentes, a qual rompe com o sistema vigente, em muitos aspectos.	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Medidas protetivas	pt_BR
dc.subject	Violência contra a mulher	pt_BR
dc.title	AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DISPOSTAS NA LEI MARIA DA PENHA	pt_BR
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