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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21608| Title: | A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 E O ABORTO DE FETO ANENCÉFALO |
| Authors: | SANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos LEMES, Lídia de Melo |
| Keywords: | Anencefalia Parto Antecipado Feto Anencéfalo Arguição de Descumprimento de Preceito Legal nº 54 |
| Issue Date: | 2010 |
| Abstract: | A anencefalia é uma anomalia letal congênita, com níveis de incidência relativamente altos no Brasil. Porém, a legislação penal brasileira, não admite o aborto de feto anencefálico. Por isso, foi impetrada a ação judicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54, pedindo que haja a descaracterização de crime de aborto na antecipação do parto, no caso de gestação de feto anencefálo. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21608 |
| Appears in Collections: | TCC |
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