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dc.contributor.advisorBITTAR, Monalisa Salgado-
dc.contributor.authorSEABRA, Dimeire Alves Batista-
dc.date.accessioned2024-02-21T19:47:07Z-
dc.date.available2024-02-21T19:47:07Z-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21598-
dc.description.abstractA Adoção surgiu na antiguidade e evoluiu com o passar dos anos. No Brasil, a adoção foi instituída a partir das Ordenações Filipinas. O presente trabalho aborda a distinção da Adoção no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Código Civil Brasileiro de 2002, assim como as modificações trazidas pela Nova Lei de Adoção , que tem a finalidade de aprimorar o instituto da adoção no Brasil. A nova legislação prevê a priorização da família natural em caso de adoção. A lei garante o direito à convivência familiar. Estabelece, também, a obrigatoriedade de curso preparatório para adotar, a importância do estágio de convivência, o prazo de permanência nos abrigos. A legislação revoga os artigos 1.620 a 1.629 do Código Civil de 2002 e modifica os artigos 1.618 e 1619 da referida lei. O trabalho mostra que as novas regras de fato aprimoraram o Instituto da Adoção .pt_BR
dc.subjectAdoçãopt_BR
dc.subjectConvivência familiarpt_BR
dc.subjectAbrigospt_BR
dc.subjectNovas regraspt_BR
dc.titleNOVAS REGRAS DA ADOÇÃO NO BRASILpt_BR
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