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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21598
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | BITTAR, Monalisa Salgado | - |
dc.contributor.author | SEABRA, Dimeire Alves Batista | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-21T19:47:07Z | - |
dc.date.available | 2024-02-21T19:47:07Z | - |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21598 | - |
dc.description.abstract | A Adoção surgiu na antiguidade e evoluiu com o passar dos anos. No Brasil, a adoção foi instituída a partir das Ordenações Filipinas. O presente trabalho aborda a distinção da Adoção no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Código Civil Brasileiro de 2002, assim como as modificações trazidas pela Nova Lei de Adoção , que tem a finalidade de aprimorar o instituto da adoção no Brasil. A nova legislação prevê a priorização da família natural em caso de adoção. A lei garante o direito à convivência familiar. Estabelece, também, a obrigatoriedade de curso preparatório para adotar, a importância do estágio de convivência, o prazo de permanência nos abrigos. A legislação revoga os artigos 1.620 a 1.629 do Código Civil de 2002 e modifica os artigos 1.618 e 1619 da referida lei. O trabalho mostra que as novas regras de fato aprimoraram o Instituto da Adoção . | pt_BR |
dc.subject | Adoção | pt_BR |
dc.subject | Convivência familiar | pt_BR |
dc.subject | Abrigos | pt_BR |
dc.subject | Novas regras | pt_BR |
dc.title | NOVAS REGRAS DA ADOÇÃO NO BRASIL | pt_BR |
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