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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21510
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | KOBAYASHI, Cláudio Roberto dos Santos | - |
dc.contributor.author | GONÇALVES, Carlos César Sousa | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-08T00:35:25Z | - |
dc.date.available | 2024-02-08T00:35:25Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21510 | - |
dc.description.abstract | Após uma série de violações de compromissos internacionais, foi criada a Lei Maria da Penha apresentando as medidas de proteção e delimitando a proteção e defesa jurídica aos direitos das mulheres, na responsabilização dos acusados e na proteção das vítimas. O estudo abordou o cumprimento da lei Maria da Penha no município de Itapaci. O objetivo será analisar se os serviços especializados que protegem as mulheres vítimas de violência doméstica, estão sendo eficaz. Será usada uma revisão bibliográfica e pesquisa pelo método dedutivo hipotético sobre determinado problema, adquirindo conhecimento sobre ele por meio de coleta de informações no município sobre o tema. Através da Lei Maria da Penha foram criados serviços especializados em assistência às mulheres em situação de violência doméstica. No município pesquisado, existe a assistência social e psicológica quando a mulher procura a secretaria de assistência social, por meio de programas sociais. A garantia de acesso a locais seguros e protegidos devem ser implantados pelos governos estaduais e/ou municipais como políticas públicas por meio de projetos e ações voltadas para as mulheres. O município possui responsabilidade por ação ou omissão nos casos de violência doméstica. Quanto ao suporte de uma autoridade policial, além da medida protetiva, a vítima tem o apoio para o afastamento do agressor do lar ou do seu próprio, um policial irá até sua residência, permanecendo lá até a retirada de seus bens. Afirmativamente que o Poder Público, atuante nas figuras da polícia civil, militar e poder judiciário, garantem a aplicação das medidas. | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Programa de Acolhimento | pt_BR |
dc.subject | Políticas Públicas | pt_BR |
dc.title | UM ESTUDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE ITAPACI | pt_BR |
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TCC - 2023 - CARLOS CÉSAR SOUSA GONÇALVES.pdf | 606.52 kB | Adobe PDF | View/Open |
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