ANÁLISE DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INTERFERÊNCIA DOS MUNICÍPIOS NA COBRANÇA DE ITBI SOBRE O VALOR QUE EXCEDER A REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO

Abstract

O objetivo desta monografia é discorrer sobre a repercussão do julgamento do Recurso Extraordinário (R.E) nº 796.376 de Santa Catarina/RS, e refletir sobre a atuação dos municípios após a fixação da tese, Tema 796, pela Suprema Corte (STF). Em resumo, trata-se o R.E. da aplicação da hipótese imunizante prevista no art. 156, §2º, I da CRFB/88, nos casos onde o valor do imóvel superar o limite do capital social a ser integralizado. A partir disso, o problema central da pesquisa é analisar se alguns municípios estão aplicando a tese de maneira equivocada, sobretudo se a base de cálculo utilizada pelos municípios na arrecadação do ITBI é coerente com a interpretação dada pelos tribunais, bem como se está de acordo com a Carta Constitucional no que tange o princípio do contraditório e ampla defesa. Para responder o problema é utilizado o método dedutivo com abordagem qualitativa. Para realização da pesquisa foi utilizada a pesquisa bibliográfica descritiva. Ao final, verifica-se que a interferência dos municípios se torna inconstitucional diante da aplicação do Tema 796 do STF, por não observar a interpretação dada pelos tribunais, de modo que é cobrado o imposto sobre o valor venal do imóvel, sem, contudo, observar o disposto no art. 5º, LV da CRFB/88.