A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	LEAL, Valtecino Eufrásio	-
dc.contributor.author	LIMA, Wesley Sankel da Silva	-
dc.date.accessioned	2024-01-22T16:17:59Z	-
dc.date.available	2024-01-22T16:17:59Z	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21467	-
dc.description.abstract	A presente pesquisa monográfica objetiva analisar as inconstitucionalidades da citação por hora certa no processo penal, trazida pela lei 11.719/2008 no artigo 362, verificando as ofensas aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, proporcionalidade, verdade real, igualdade processual, bem como a afronta ao tratado sobre direitos humanos — pacto de são José da costa rica — do qual o Brasil signatário.	pt_BR
dc.subject	Citação por hora certa	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Contraditório	pt_BR
dc.subject	Ampla defesa	pt_BR
dc.title	A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA	pt_BR
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