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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21450
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Oliveira, Kênia Rodrigues de | - |
dc.contributor.author | ARRUDA, BRENNO LEMOS | - |
dc.contributor.author | DIAS, MARA RELMA SILVA | - |
dc.date.accessioned | 2024-01-18T23:52:23Z | - |
dc.date.available | 2024-01-18T23:52:23Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21450 | - |
dc.description.abstract | A presente pesquisa tem como problema central, entender sobre a responsabilização civil do agente de tratamento, mas para isso, é necessário a análise das regras e conceitos impostos pela Lei no 13.709/2018, entender o cenário brasileiro de proteção de dados em que ela está sendo inserida e os impactos da nova legislação. À vista disso, inicialmente intenta-se esclarecer quais os bens jurídicos são tutelados pela lei, posteriormente objetiva explorar, através de análise doutrinária, quais os princípios norteadores e as normas jurídicas que influenciaram a sua redação, bem como, demonstrar quais as formas punitivas existentes para responsabilizar práticas danosas e a autoridade que será responsável por isto. A metodologia empregada à pesquisa é predominantemente bibliográfica, a partir de pesquisa doutrinária e tendo como base legislações esparsas e a lei relativa ao tema. Para atingir tal objetivo, utiliza-se a pesquisa documental e bibliográfica, tendo como fontes livros, publicações de revistas, artigos e legislação, principalmente, a Lei no 13.709 e o Código Civil Brasileiro. Autores como Pinheiro (2020), Schreiber (2014), Bioni (2020) e Doneda (2019) serviram também de amparo para a pesquisa. A partir da análise, observou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é norteada por princípios que prezam o direito a personalidade e a vida privada, assim, adotou a responsabilidade civil objetiva como regra para penalizar o agente de tratamento, como no Código de Defesa do Consumidor, e a subjetiva em casos específicos, o que condicionou a obrigação de reparar o dano. | pt_BR |
dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados; Responsabilidade Civil; Direito Digital. | pt_BR |
dc.title | A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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