EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	BITTAR, Monalisa Salgado	-
dc.contributor.author	SOUSA, Antonielly Soares	-
dc.date.accessioned	2024-01-17T18:00:16Z	-
dc.date.available	2024-01-17T18:00:16Z	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21424	-
dc.description.abstract	O direito da criança e do adolescente passou por grandes evoluções até que se conseguiu chegar a uma doutrina que garante tais direitos de forma integral. A primeira vez que se ouviu falar em direito do menor foi com a Lei do Ventre Livre, passando pelo Código de menores em 1927, em 1979 esse Código ganha uma nova redação, mas conserva a ideia central do de 1927 que é a proteção do menor em situação irregular, por isso é chamado também de Doutrina da Situação Irregular, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 começa a serem assegurados de forma integral os direitos dos menores, assim no ano de 1990 é criada a Lei 8.069 que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.	pt_BR
dc.subject	Evolução legislativa	pt_BR
dc.subject	Criança e adolescente	pt_BR
dc.subject	Constituição federal	pt_BR
dc.subject	Códigos	pt_BR
dc.subject	Estatuto	pt_BR
dc.title	EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL	pt_BR
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2009 - TCC - ANTONIELLY SOARES SOUSA.pdf		6.23 MB	Adobe PDF	View/Open